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Terceirização para todos os trabalhadores já está em vigor


Terceirização para todos os trabalhadores já está em vigor

 

O presidente Michel Temer sancionou na última sexta-feira(31) o projeto de lei que libera a terceirização do trabalho para qualquer atividade nas empresas privadas e em parte do setor público no país.


Temer vetou parcialmente três pontos da proposta: a possibilidade de prorrogação do prazo de até 270 dias de contrato temporário de trabalho, a inclusão da condição de temporário na carteira de trabalho e a garantia ao temporário dos mesmos direitos dos efetivos na mesma função. Os dois últimos foram vetados, pois repetem direitos já previstos na Constituição Federal.

Temer desistiu de fazer medida provisória para incluir garantias para os trabalhadores afetados pela terceirização. A ideia voltou a ser incluí-las no relatório da reforma trabalhista, que deve ser votada mês que vem na Câmara dos Deputados.

A equipe econômica de Temer pretende incluir pontos que não estão cobertos no projeto sancionado, como a garantia aos terceirizados dos mesmos serviços de alimentação, transporte e atendimento médico dos contratados e restrições para evitar que as empresas demitam seus funcionários e os recontratem na sequência como terceirizados.

A reforma trabalhista deve prever a obrigatoriedade de a empresa principal fiscalizar se a terceirizadora está pagando as verbas trabalhistas e previdenciárias, como o INSS e o FGTS. Esse ponto é considerado essencial para evitar queda na arrecadação da Previdência, que é uma das maiores preocupações do Palácio do Planalto com a terceirização.

 

 

 

 

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