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POSTOS DE GASOLINA FUNCIONARÃO DE SEGUNDA A SÁBADO DAS 07:00hs ÀS 19:00hs SOB PENA DE MULTA DE R$ 2.000,00 POR TRABALHADOR PREJUDICADO


POSTOS DE GASOLINA FUNCIONARÃO DE SEGUNDA A SÁBADO DAS 07:00hs ÀS 19:00hs SOB PENA DE MULTA DE R$ 2.000,00 POR TRABALHADOR PREJUDICADO

 

Com a nova redação do decreto publicada hoje em edição extra no diário oficial do GDF, o Governador decidiu excluir os postos de combustíveis do decreto em seu Art. 3º, portanto, não fazem parte das restrições impostas pelo Governo. Com isso, voltam as regras previstas na resolução da ANP Nº 812 DE 23/03/2020 e as cláusulas do aditivo da convenção coletiva entre o Sinpospetro-DF e o Sindicombustíveis/DF. Nesse sentido, postos de gasolina do DF ficam abertos somente de segunda a sábado das 7:00h as 19:00h, dentro do horário mínimo determinado pela Agência Nacional do Petróleo.

As empresas que não seguirem o Acordo Coletivo serão penalizada em multa de R$ 2.000,00, por dia e por cada trabalhador prejudicado em favor do próprio trabalhador,  pelo não cumprimento dos horários de acordo com o paragrafo único de clausula sexta do Termo Aditivo do Acordo Coletivo.

Confiram a documentação abaixo:

 

Ofício Circular nº 517 de 25 de Março de 2020.

Termo Aditivo de Acordo Coletivo entre o Sinpospetro-DF e Sindicombustíveis/DF 

RESOLUÇÃO ANP Nº 812, DE 23 DE MARÇO DE 2020

 

 

 

 

 

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