PODER JUDICIÁRIO ADOTA PROTOCOLO PARA PROMOÇÃO DE EQUIDADE RACIAL

  Com o objetivo de promover a igualdade racial no âmbito do sistema de justiça, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, no final do ano passado, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial. Além de abordar os impactos do racismo, o documento contém orientações para a efetivação de escuta qualificada, revisão de preconceitos inconscientes e aplicação de legislações de equidade racial.

Na avaliação da titular da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), Danielle Olivares Corrêa, trata-se de uma iniciativa fundamental que aponta caminhos para a implementação de mudanças estruturais para o combate ao racismo e a promoção da equidade racial no Poder Judiciário brasileiro.

"Nesse momento em que assistimos a retrocessos em alguns países e empresas globais, é fundamental reiterar nosso compromisso com a adoção de ações afirmativas. Os países que recorreram à escravização de outros povos, o Brasil inclusive, possuem dívidas históricas com as vítimas desse processo. A superação da injustiça exige a implementação de políticas inclusivas e medidas de estímulo à equidade racial”, declarou.

Para garantir a efetiva aplicação do Protocolo, o CNJ estabeleceu três medidas que devem ser observadas: a primeira envolve ciclos de formação continuada obrigatória para todo o corpo funcional do Poder Judiciário, incluindo as Cortes Superiores; a segunda medida prevê o monitoramento contínuo, por meio de estudos analíticos sobre gênero, raça/cor e identidade de gênero, além da avaliação sistemática de práticas, procedimentos e jurisprudências; e a terceira estabelece a supervisão pelos órgãos correicionais, que farão o acompanhamento e a identificação de eventuais padrões de comportamento discriminatórios e estereótipos raciais e de gênero.

O protocolo contém diretrizes e orientações para que magistrados e magistradas considerem os aspectos raciais na análise de casos concretos em julgamento. Para Danielle Olivares, a iniciativa do CNJ promove um relevante avanço institucional no sistema de justiça. “O Poder Judiciário tem papel fundamental na promoção da diversidade e redução das desigualdades no país, destaca.

De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do CNJ e integrante do Grupo de Trabalho (GT) que elaborou o Protocolo, Karen Luise Vilanova Batista de Souza, a nova perspectiva é fundamental para assegurar que o Judiciário cumpra seu papel constitucional de promoção da Justiça e da igualdade. “É necessário garantir que todas as pessoas, independentemente de raça, possam ter pleno acesso à justiça e a um tratamento equitativo, condições indispensáveis para se alcançar um desenvolvimento sustentável e que respeite a diversidade de nosso país”, afirmou.

Estrutura

O GT que produziu o Protocolo teve a participação de magistrados, servidores da Justiça, professores, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública. A elaboração contou ainda com colaboração de entidades da sociedade civil com atuação na área, que enviaram contribuições a partir de consulta pública.

O documento é dividido em cinco partes. Na introdução, apresenta princípios fundamentais e normativas nacionais e internacionais que norteiam o combate ao racismo. Em seguida, aborda conceitos como racismo estrutural, vieses implícitos e interseccionalidades, contextualizando o problema com base em estudos acadêmicos.

Na terceira seção, o protocolo se destaca pela praticidade, oferecendo orientações objetivas e checklists para aplicação em diferentes etapas processuais. Orienta, por exemplo, sobre como lidar com grupos vulneráveis, corrigir vieses raciais na análise de provas e incorporar marcos legais em decisões.

A quarta parte explora os impactos do racismo em áreas do Direito, como família, trabalho, penal e civil, com foco em temas como seletividade penal, direito à terra e combate à discriminação no mercado de trabalho. Por fim, a quinta parte apresenta estratégias de implementação, incluindo capacitação contínua de servidores do Judiciário e monitoramento dos resultados.

A quinta parte busca assegurar a aplicabilidade prática. Para incorporação das diretrizes, a última parte prevê a qualificação permanente de todo o corpo funcional do Poder Judiciário sobre temas como as múltiplas formas de racismo, discriminação e injúria racial; o acompanhamento e avaliação de resultados, por meio de estudos e pesquisas aplicadas sobre práticas processuais; e o combate ao racismo no âmbito institucional, com o fortalecimento do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer).

Fonte: Ministério Público do Trabalho